O que é Cassação e quando ocorre:
Pode acontecer por qualquer multa, basta cair no prontuário do condutor que está suspenso.
Erros no Processo Administrativo ou multas que você não cometeu, tornam a Cassação Nula.
Ocorre quando o condutor é flagrado dirigindo veículo com a CNH SUSPENSA, ou reincidência em multas autosuspensivas.
O recomeço: Após o cumprimento dos 2 anos, o cidadão não recebe a carteira de volta automaticamente. Ele deve passar por todo o processo de reabilitação (exames médico, psicológico, aulas teóricas, práticas e provas), exatamente como fez na primeira habilitação.
Se algum veículo cuja propriedade está no nome de pessoa com CNH Suspensa, pode ser instaurado o Processo de Cassação.
Prazo de punição: O motorista fica obrigatoriamente 2 anos (24 meses) proibido de conduzir qualquer veículo automotor.
A Cassação significa a PERDA DEFINITIVA do direito de dirigir do condutor por um período de 24 meses (2 anos).
Ocorre quando o condutor é flagrado dirigindo veículo, ou levar em seu prontuário da CNH alguma infração.
Principais caraterísticas:
A falta de notificação sobre o Processo Administrativo é uma das principais causas de nulidade.
É possível RECORRER?
Sim! Ao ser notificado do Processo de Cassação, é possível recorrer administrativamente, havendo prazo para tal.
Se passado o prazo para recorrer administrativamente, é possível entrar com Ação Judicial, se houver vícios (erros) no processo administrativo, como falta de notificação válida.
Dúvidas Frequentes
Como funciona a defesa?
Varia de caso para caso, em todos os casos, é possível a anulação, mas depende e muito do conhecimento do profissional que irá fazer o Recurso. Nós somos especializados em Direito Administrativo e Direito de Trânsito, e a comprovação de nossa capacidade técnica vem ao realizar uma Reunião conosco.
Posso dirigir durante recurso?
Se eu não recorrer da Cassação, o que acontece?
Como faço para enviar notificações?
Atuam somente em Cassação?
Você terá a CNH Cassada, tendo que refazer todo o processo do início, após 24 meses.
Somos especializados em Direito Administrativo e Direito de Trânsito, atuamos em diversos casos, desde básicos, até complexos.
Sim! Ao recorrer, seja em qualquer uma das instâncias, você adquire o efeito suspensivo, ou seja, até o julgamento e esgotamento dos recursos da esfera administrativa, você mantém seu Direito de Dirigir normalmente.
Entrando no site do DETRAN de seu Estado, necessário fazer login com a conta Gov.
Se for do Paraná, nos envie sua CNH que fazemos a consulta.
Qual a chance de Anular a Multa a Cassação?
Atuamos em todas as etapas da defesa administrativa, desde a Defesa Prévia, até a 2ª Instância CETRAN.
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